Decreto Executivo Decreto Executivo 2018/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 13/01/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Integra da norma 1091219_Decreto_n_2018_de_13_de_janeiro_de_2017.pdf