Lei Ordinária 2405/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 21/12/2015
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO COM ENCARGO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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