Lei Ordinária 2436/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 23/06/2016
EMENTA
- CONCEDE PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E AUTORIZA O PAGAMENTO DE COMPLETIVO DO PISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma