Lei Ordinária 1080/1993

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 24/03/1993

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR FATORES DE PRODUÇÃO JUNTO AO FUNDO AGROPECUÁRIO/FAP DO ESTADO DE SANTA CATARINA MEDIANTE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR COTAS DE RETORNO DE ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.