Lei Ordinária 1151/1994

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1994
Data da Publicação: 24/01/1994

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR FATORES DE PRODUÇÃO JUNTO AO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL_FDR-MEDIANTE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR COTAS DE RETORNO DE ICMS.