Lei Complementar 003/2007

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2007
Data da Publicação: 02/04/2007

EMENTA

  • ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 35 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 02 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.