Decreto Executivo Decreto Executivo 2015/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 04/01/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Integra da norma 1091210_Decreto_n_2015_de_04_de_janeiro_de_2017.pdf