Decreto Executivo Decreto Executivo 2022/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 24/02/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PRESCRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1091236_Decreto_n_2022_de_24_de_fevereiro_de_2017.pdf