Decreto Executivo 2030/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 23/05/2017
EMENTA
- REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE MORADIAS DA ÁREA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 2.502, DE 23 DE MAIO DE 2017, NO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO.
Integra da norma