Decreto Executivo 2035/2017

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 01/06/2017

EMENTA

  • ESTABELECE CRITÉRIOS A FIM DE PADRONIZAÇÃO DA TAXA DE DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO DE FORMA ANUAL DOS BENS PERTENCENTES AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.