Lei Ordinária 2697/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 30/11/2021
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma