Lei Complementar 055/2021
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2021
Data da Publicação: 30/11/2021
EMENTA
- Dispõe sobre a organização e estrutura
administrativa, define o regime jurídico e
previdenciário dos servidores, aprova o quadro de
pessoal e o plano de carreira, estabelece normas
para o provimento, classificação e remuneração dos
cargos, empregos e funções públicas da Câmara
Municipal de Monte Castelo e dá outras
providências.
Integra da norma