Lei Complementar 055/2021

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2021
Data da Publicação: 30/11/2021

EMENTA

  • Dispõe sobre a organização e estrutura
    administrativa, define o regime jurídico e
    previdenciário dos servidores, aprova o quadro de
    pessoal e o plano de carreira, estabelece normas
    para o provimento, classificação e remuneração dos
    cargos, empregos e funções públicas da Câmara
    Municipal de Monte Castelo e dá outras
    providências.