Lei Ordinária 2696/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 16/11/2021
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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