Lei Ordinária 2696/2021

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 16/11/2021

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.