Lei Ordinária 2708/2022

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 15/02/2022

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.