Lei Ordinária Lei Ordinária 589/1985 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1985 Data da Publicação: 13/05/1985 EMENTA RECONHECE DESPESAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1066900_Lei_n_589_de_13_de_maio_de_1985___reconhece_despesa_e_da_outras_providencias.pdf
