Lei Ordinária Lei Ordinária 590/1985 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1985 Data da Publicação: 13/05/1985 EMENTA AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL PARA FINS QUE ESPECIFICA. Integra da norma 1066908_Lei_n_590_de_13_de_maio_de_1985___autoriza_a_desapropriacao_amigavel_.pdf
