Lei Ordinária Lei Ordinária 591/1985 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1985 Data da Publicação: 27/05/1985 EMENTA CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA _ISSQN_ ÀS MICROEMPRESAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1066909_Lei_n_591_de_27_de_maio_de_1985___concede_insencao_de_imposto_sobre_servico_de_qualquer_natureza.pdf