Lei Ordinária LEI Nº 2.196, DE 19 DE JULHO DE 2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 19/07/2012 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL PARA MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. Integra da norma Lei-no-2.196-de-19-de-julho-de-2012.pdf
