Lei Ordinária Lei Ordinária 1035/1992 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1992 Data da Publicação: 10/09/1992 EMENTA AUTORIZA SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Integra da norma 1072891_Lei_n_1035_de_10_de_setembro_de_1992.pdf
