Lei Ordinária Lei Ordinária 1050/1992 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1992 Data da Publicação: 26/11/1992 EMENTA AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1072949_Lei_n_1050_de_26_de_novembro_de_1992.pdf
