Lei Ordinária Lei Ordinária 1051/1992 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1992 Data da Publicação: 03/12/1992 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1072953_Lei_n_1051_de_03_de_dezembro_de_1992.pdf
