Lei Ordinária Lei Ordinária 1061/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 05/02/1993 EMENTA AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE CIVIL BEM ESTAR FAMILIAR NO BRASIL. Integra da norma 1076931_Lei_n_1061_de_05__de_fevereiro_de_1993.pdf
