Lei Complementar 006/2009
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2009
Data da Publicação: 08/12/2017
EMENTA
- ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.24 E ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 49 E 50, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 002, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
Integra da norma