Lei Complementar 005/2009
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2009
Data da Publicação: 08/12/2009
EMENTA
- ESTABELECE A SEGURANÇA CONTRA SINISTROS, CRIA O FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MONTE CASTELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma