Lei Complementar 009/2010
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2010
Data da Publicação: 27/04/2010
EMENTA
- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 002, DE 26 DE JULHO DE 2009, PARA APERFEIÇOAR AS REGRAS SOBRE AS NOVAS EDIFICAÇÕES NA ZEIS-ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL.
Integra da norma