Lei Complementar 010/2010
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2010
Data da Publicação: 11/05/2010
EMENTA
- ACRESCENTAM PARÁGRAFOS NO ART. 108, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 002, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, PARA CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS E CRIAR “ALVARÁ PROVISÓRIO” COM VISTA A CONCEDER LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE LICENCIAMENTO, EM CARÁTER PROVISÓRIO, PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL-MEI.
Integra da norma