Lei Ordinária 2522/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 17/10/2017
EMENTA
- AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL AO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA EDIFICAÇÃO DESTINADA AS INSTALAÇÕES DO CREAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma