Lei Ordinária Lei Ordinária 153/1974 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1974 Data da Publicação: 19/08/1971 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRA PARA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRA. Integra da norma 1085936_Lei_Municipal_n_153_de_19_de_agosto_de_1971.pdf
