Decreto Executivo Decreto Executivo 2012/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 03/01/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Integra da norma 1091194_Decreto_n_2012_de_03_de_janeiro_de_2017.pdf