Lei Ordinária Lei Ordinária 1402/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 28/09/1998 EMENTA ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE. Integra da norma 1091126_Lei_Municipal_n_1402_de_28_de_setembro_de_1998.pdf