24 de fevereiro de 2025
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Portaria Executiva 

Portaria Executiva 077/2021

Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2021
Data da Publicação: 19/08/2021

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA E AFASTAMENTO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO CARGO, FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma