Decreto Executivo 2520/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 31/08/2021
EMENTA
- REGULA A PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDOS INSTITUCIONAIS NO SITIO DE INTERNET, BEM COMO NAS REDES SOCIAIS E REGULAMENTA A RELAÇÃO COM O USUÁRIO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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