Lei Ordinária 2688/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 31/08/2021
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM ENCARGOS DE IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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