Informações sobre a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, aplicando-se tanto ao setor público quanto ao privado. Seu objetivo é garantir a privacidade, segurança e transparência no uso das informações dos cidadãos, protegendo direitos fundamentais como a liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.
A LGPD define que qualquer dado que possa identificar uma pessoa, direta ou indiretamente, deve ser tratado com segurança e responsabilidade. Isso inclui dados pessoais comuns, como nome, CPF e endereço, e dados sensíveis, como informações sobre saúde, religião ou biometria, que exigem maior proteção.
Como a LGPD afeta a administração pública?
Órgãos públicos, como a Prefeitura de Monte Castelo-SC, precisam seguir diretrizes específicas para garantir que os dados pessoais sejam utilizados apenas para finalidades legítimas, respeitando os princípios da transparência, segurança e boa-fé.
Responsável pela Proteção de Dados
De acordo com o art. 41 da LGPD, cada órgão deve indicar um Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais, que será o responsável por:
- Atender às solicitações dos cidadãos sobre o uso de seus dados;
- Garantir que a legislação seja cumprida dentro da administração pública;
- Servir de canal de comunicação entre a Prefeitura e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A Prefeitura de Monte Castelo-SC respeita a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus cidadãos e está comprometida com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018.
Caso tenha dúvidas ou queira exercer seus direitos, entre em contato com a Prefeitura.
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RESPONSÁVEL: JONATAN ANIBAL LISBOA
Contato:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CASTELO
RUA: Alfredo Becker , 385, Centro, Monte Castelo – SC, 89380-000
Telefone: (47)) 3654-0166
EMAIL: encarregadolgpd@montecastelonet.sc.gov.br
Segunda à sexta-feira. Das 8h00 às 12h00 e 13h30 às 17h00