LEI Nº 1.885, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 21/12/2007
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, DEFINE A SUA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS, ESTABELECE NORMAS PARA SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
