DECRETO Nº 2.947, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 14/04/2026 EMENTA DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-2.947-de-13-de-abril-de-2026.pdf
