DECRETO Nº 1.127, DE 01 DE ABRIL DE 2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 01/04/2009 EMENTA AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-1.127-de-01-de-abril-de-2009.pdf
