DECRETO Nº 1.311, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 30/11/2010 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Integra da norma Decreto-no-1.311-de-30-de-novembro-de-2010.pdf