LEI Nº 2.885, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2026 Data da Publicação: 14/08/2026 EMENTA DISPÕE SOBRE OS FERIADOS RESPEITADOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Lei-no-2.885-de-12-de-agosto-de-2026.pdf
