DECRETO Nº 1.605, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 12/12/2013 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-1.605-de-12-de-dezembro-de-2013.pdf