DECRETO Nº 1.772, DE 24 DE MRÇO DE 2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 24/03/2015 EMENTA DECLARA PONTO FCULTATIVO O DIA 02 DE ABRIL DE 2015. Integra da norma Decreto-no-1.772-de-24-de-marco-de-2015.pdf
