DECRETO Nº 1.774, DE 10 DE ABRIL DE 2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 10/04/2015 EMENTA APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRAS. Integra da norma Decreto-no-1.774-de-10-de-abril-de-2025.pdf
