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Saúde – Atenção Básica

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

Este espaço foi desenvolvido para que todo cidadão tenha acesso às informações de interesse público, em atendimento as legislações da Transparência Pública.

Monte Castelo, Capital do Tropeiro.

Solução de gestão que proporciona o controle de documentos físicos e eletrônicos

O que é o REGIN?

O Sistema de Registro Integrado – REGIN é um sistema informatizado que integra os órgãos públicos envolvidos no Registro de Empresas (Junta Comercial, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Receita Federal, Secretaria de Fazenda Estadual, Prefeituras) com objetivo de desburocratizar os processos de abertura e alteração de Empresas.

Quem pode utilizar?

Todo cidadão que deseja constituir ou alterar os dados da empresa no órgão de registro.

Requerimento Eletrônico de Constituição

O Requerimento Eletrônico é um formulário eletrônico em que o cidadão preenche todas as informações necessárias ao Cadastro do Órgão de Registro. Estas informações são verificadas e validadas pelo órgão de registro e as exigências mostradas no próprio requerimento. Desta forma, o requerimento também é uma ferramenta de comunicação entre o cidadão e o órgão, agilizando o processo de registro.

Acesse seu e-mail.

Transferência e baixa de  Patrimônio

Requerimento Padrão

Este portal foi desenvolvido para que o cidadão catarinense tenha acesso ás informações sobre a sua posição e previsão de atendimento nas listas de espera por serviços de saúde no Sistema Único de Saúde – SUS, em cumprimento à Lei Estadual 17.066 de 2017 e ao Decreto Estadual n. 1.168/2017. 
As pesquisas poderão ser realizadas pelo documento do paciente (CPF ou Cartão Nacional do SUS) ou por Central de Regulação e Procedimento.