DECRETO Nº 1.050, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007

EMENTA

• DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE AUDITORIA INTERNA, PARA PROMOVER O LEVANTAMENTO E A APURAÇÃO DE VALORES PORVENTURA PAGOS INDEVIDAMENTE PELO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTORNO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 047.03.000194-1/003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.