DECRETO Nº 1.088, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2008 Data da Publicação: 22/09/2008 EMENTA DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. Integra da norma Decreto-no-1.088-de-22-de-setembro-de-2008.pdf