DECRETO Nº 1.097, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2008 Data da Publicação: 12/12/2008 EMENTA AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-1.097-de-12-de-dezembro-de-2008.pdf
