DECRETO Nº 1.115, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 20/02/2009 EMENTA REVOGA DECRETO MUNICIPAL Nº 1.017, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006. Integra da norma Decreto-no-1.115-de-20-de-fevereiro-de-2009.pdf
