DECRETO Nº 1.166, DE 24 DE JULHO DE 2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 24/07/2009 EMENTA DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA O FIM DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE TERRENO QUE ESPECÍFICA. Integra da norma Decreto-no-1.166-de-24-de-julho-de-2009.pdf
