DECRETO Nº 1.189, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 20/10/2009 EMENTA RETIFICA O DECRETO Nº 1.097, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008. Integra da norma Decreto-no-1.189-de-20-de-outubro-de-2009.pdf
