DECRETO Nº 1.199, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2009
Data da Publicação: 11/11/2009
EMENTA
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL URBANO QUE MENCIONA, DESTINADO À CONTINUIDADE DE TRAÇADO VIÁRIO PARA DAR AO BAIRRO A FUNCIONALIDADE COMPATÍVEL COM SUA NOVA DESTINAÇÃO NO COMPLEXO DA CIDADE.
Integra da norma
